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Estados e municípios podem ser liberados do investimento mínimo obrigatório em Educação

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação.


Já aprovada pelo Senado, a PEC 13/21 decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19.


Conforme a proposta, aprovada na semana passada em comissão especial, os Estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.


A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.


(Da Agência Câmara de Notícias)


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